Transparência
Leis municipais
Leis sancionadas pelo Executivo municipal, na íntegra, para consulta e download.
11 documentos disponíveis
- LEISPDFPDF
- Lei nº 1296 / 2025 - LOA 2026PDFPDF
- Lei nº 1295 / 2025 - PPA 2026-2029PDFPDF
- Lei nº 1289 / 2025 - LDO 2026PDFPDF
- Lei nº 1282 / 2024 - LOA 2025PDFPDF
- Lei nº 1280 / 2024 - Alteração PPA 2022-2025PDFPDF
- Lei nº 1276 / 2024 - LDO 2025PDFPDF
- Lei nº 1200 / 2021 - PPA 2022-2025Lei nº 1212 / 2021 - Dispõe sobre a alteração dos bens que serão adquiridos através do Financiamento junto ao Banco do Brasil e altera a redação do Art 1º, da Lei Municipal nº 1187, de 20 de julho de 2021.PDFPDF
- LEI N° 1187Lei nº 1187 / 2021 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências.PDFPDF
- Contrato de Financiamento mediante abertura de crédito nº 40/00063-XPDFPDF
- Primeiro Aditivo ao Contrato de Financiamento mediante abertura de créditoPDFPDF